Dúvidas sobre FGTS? Alguns esclarecimentos

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode dar uma força ao trabalhador na hora de comprar a casa própria. Confira, a seguir, 20 perguntas sobre quem pode usar esse recurso, e como ele funciona. 

1. O que é o FGTS?

FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse fundo é pago pelo empregador ao funcionário, e fica depositado na Caixa Econômica Federal em contas abertas automaticamente com o contrato de trabalho. O FGTS foi criado pelo governo para ser uma reserva de dinheiro para o trabalhador e, ao mesmo tempo, financiar habitações populares e obras relacionadas, como de saneamento básico e de infraestrutura.

2.Como saber se posso usar o FGTS para comprar o imóvel?

Para usar o FGTS, é preciso cumprir quatro requisitos:

1) Ter pelo menos três anos de carteira assinada. Esse período não precisa ser contínuo, ou seja, a pessoa pode ter trabalhado um ano em 2002 e outros dois a partir de 2010, por exemplo.

2) Não ter financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em nenhuma parte do país.

3) Não ser proprietário de imóvel residencial no município onde pretende comprar o novo. Assim, se tem um apartamento em São Paulo, poderá comprar outro em Belo Horizonte, mas não na capital paulista.

4) Trabalhar ou morar no município em que fica o imóvel que pretende comprar usando o FGTS.

3. De que documentos preciso para conseguir sacar o FGTS?

Os documentos necessários são aqueles que comprovam que o comprador atende a todos os requisitos para sacar o fundo de garantia (listados na resposta 2), como carteira de trabalho, comprovante de residência (conta de água ou luz), certidão de nascimento e, se for casado, de casamento, carteira de identidade e CPF. Além disso, é preciso apresentar a certidão de matrícula e cópia do IPTU da casa ou apartamento a ser comprado, para demonstrar que o imóvel está em situação regular e pode ser adquirido com o FGTS.
Corretores e o próprio agente financeiro poderão orientar sobre esses documentos e como obtê-los.   

4. O que são os agentes financeiros?

São, principalmente, os bancos, consórcios ou companhias de crédito imobiliário, como a Companhia Hipotecária Brasileira (CHB). Mas também podem ser securitizadoras e entidades abertas de previdência complementar. Na negociação imobiliária, o agente financeiro é que saca, a pedido do trabalhador, o fundo de garantia. E fique atento: nem todo banco opera com FGTS; então, cheque antes com a instituição financeira de sua preferência.

5. Que imóveis podem ser comprados com o FGTS?

Somente aqueles financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), dentro de um limite de valor redefinido periodicamente. A estimativa do valor do imóvel é feita por engenheiros credenciados pelo agente financeiro. Além disso, essa casa ou apartamento tem que ser urbano (ou seja, dentro da cidade), residencial e destinado à moradia do trabalhador -não é possível comprar um flat, por exemplo, como investimento. Por fim, esse imóvel não pode ter sido objeto de operação com FGTS nos últimos três anos.

6. Como é feito o saque do fundo?

O trabalhador solicita o saque ao agente financeiro por meio de um documento. O agente, então, comunica à Caixa Econômica Federal. Quando o fundo de garantia é liberado, é depositado na conta do vendedor. Ou seja: quando saca o fundo de garantia para comprar um imóvel, o comprador não lida diretamente com o dinheiro.

7. Quem tem dívidas pode sacar o FGTS?

Sim. "Nenhuma divida do trabalhador impede a utilização do FGTS", afirma o advogado Mauro Antônio Rocha, especialista em  Direito Imobiliário e Direito Registral e Notarial. Uma pessoa só é impedida de sacar o fundo de garantia se não cumprir algum dos requisitos listados na resposta 2.
Porém, é bom ter em mente que estar endividado e com o nome listado em algum dos serviços de proteção ao crédito (como SCPC ou Serasa) pode bloquear a aprovação do financiamento.

8. Quando tempo o FGTS demora para ser liberado?

Uma vez feito o pedido pelo agente financeiro, o dinheiro do FGTS demora, em média, cinco dias para ser liberado. Porém, os outros processos ligados à compra de um imóvel, como a aprovação do financiamento, podem levar mais tempo, e o negócio leva, geralmente, de 60 a 90 dias para ser concluído.

9. Posso sacar apenas parte do FGTS?

Sim. Quando faz o pedido de uso do dinheiro ao agente financeiro, você pode especificar quanto do fundo de garantia pretende usar. O que não sacar continuará em sua conta, rendendo. 

10. Como o saque do FGTS deve ser declarado no Imposto de Renda?

Na declaração do Imposto de Renda, o comprador deve registrar a compra do imóvel e seu valor total na parte de "Bens e Direitos". E, em "Rendimentos Isentos e não Tributáveis", há uma parte especifica para o FGTS. Ali você coloca quanto sacou para pagar seu imóvel.

11. Como sei quanto tenho de FGTS?

A Caixa Econômica Federal envia um extrato com o saldo do FGTS para sua casa, no endereço vinculado à sua conta, a cada três meses. Quem não recebe pode checar via internet, no site do fundo de garantia com o número NIS (PIS/PASEP) e uma senha cadastrada.
Também é possível verificar o saldo do FGTS em qualquer agência da Caixa. Para isso, é preciso apresentar um documento de identidade e o número NIS.

12. Quem está comprando um imóvel acima do valor limite pode sacar o fundo para amortizar a dívida após um período?

Não. Só é possível utilizar o FGTS em imóveis dentro do preço estabelecido pelas regras do momento. E é importante ressaltar: para a casa ou apartamento que atendem a todos os critérios (ou seja, custam dentro desse limite, são urbanos e serão usados como residência pelo comprador), o fundo de garantia pode ser usado não só no momento da compra, mas também para pagar parte das prestações, para amortizar a dívida ou para pagar todo o dinheiro que ainda faltar.  

13. É possível usar o FGTS para compra de imóvel sem a intermediação da Caixa Econômica Federal?

Sim. Qualquer banco pode participar da compra de um imóvel. "A negociação é possível, inclusive, através de um agente financeiro, mas sem a participação dele", diz o advogado Mauro Antônio Rocha. De acordo com o advogado, para isso acontecer, o interessado comunica ao banco que precisará do FGTS para adquirir um imóvel. O banco irá determinar a inclusão de algumas cláusulas no contrato de compra da casa ou apartamento, e, então, sacar o dinheiro do fundo e depositar para o vendedor.

14. Uma vez sacado o FGTS, ele pode ser reposto?

Sim. Se a pessoa continua trabalhando, a conta continua recebendo os depósitos realizados pelo empregador.

15. O que muda com a aprovação, pela Comissão Nacional de Justiça, do casamento entre pessoas do mesmo sexo (que agora pode ser registrado em cartório)?

Nada. Já faz algum tempo que a utilização do FGTS é aceita para comprar imóveis residenciais para duas pessoas que não tenham parentesco ou que tenham união estável, inclusive se forem do mesmo sexo.

16. Quem herda um imóvel fica impedido de usar o FGTS para a compra de outro?

Sim. Se a pessoa já tem uma casa ou apartamento, não importa como tenha obtido, não pode sacar o FGTS. "Mas, se a herança ou doação vierem com uma cláusula de usufruto, aquela em que você recebe a propriedade, mas a posse fica com o doador ou com uma terceira pessoa, o FGTS pode ser usado", declara o advogado Mauro Antônio Rocha..

17.   É possível sacar o FGTS para ajudar um parente (uma filha ou um irmão, por exemplo) a pagar um imóvel?

Não. O fundo de garantia só pode ser sacado para a compra de imóvel em que o comprador vai morar. O governo não permite o uso desse dinheiro para aquisição de bem para terceiros, nem mesmo filhos. 
Quem não cumprir essa regra e for descoberto, poderá ser processado por estelionato e terá que devolver o dinheiro do FGTS.

18. Quem comprou um imóvel, mas, após um divórcio, o registrou como um bem para o ex-cônjuge, pode voltar a usar o FGTS para adquirir um novo apartamento?

Sim. Quem perde o direito de morar na casa ou apartamento que havia comprado com o FGTS por causa de uma separação judicial, divórcio ou separação extrajudicial pode voltar a usar o fundo para comprar outro imóvel, desde que cumpra os quatro requisitos listados na resposta 2.

19. Quantas vezes é possível usar o FGTS para comprar um imóvel?

Não há limites. O fundo de garantia pode ser utilizado quantas vezes forem necessárias, desde que não existam impedimentos nem do comprador nem da casa ou apartamento a serem adquiridos.

20. Onde posso buscar mais informações sobre o uso do FGTS para comprar um imóvel?

A Caixa Econômica Federal editou o Manual da Moradia Própria.

Trabalho em Equipe

       Um conceito cada vez mais valorizado no ambiente profissional é o trabalho em equipe. Ter agilidade para desenvolver trabalhos em conjunto tem sido um das qualidades mais exigidas nos processos de contratação. Trabalhar em equipe significa criar um esforço coletivo para criar soluções, são pessoas que se dedicam a realizar uma tarefa visando concluir determinado trabalho, cada um desempenhando uma função específica, mas todos unidos por um só objetivo, alcançar o tão almejado sucesso.

No Mercado Imobiliário, não é diferente, apesar de sermos autônomos é o trabalho em equipe  é que nos faz crescer.
É na observação, nas conversas prazerosas com os colegas que descobrimos pequenos detalhes, uma frase, um feedback, que vai fazer a diferença num próximo atendimento.
Por isso se você tem uma equipe que lhe faz crescer todos os dias um pouco, Agradeça essa uma virtude valiosa.

Alteração na Legislação Urbana

Apesar do desaquecimento da economia, momento é favorável para a compra de imóveis
Especialistas temem que alterações na legislação urbana, com redução do coeficiente de aproveitamento dos terrenos em BH, limitem oferta de unidades, impactando os preços

Quem sonha em comprar o imóvel próprio ou está pensando na possibilidade de adquirir um para investimento deve ficar atento. Segundo especialistas, apesar do desaquecimento da economia brasileira, o momento é favorável para a compra, tendo em vista que o metro quadrado dos imóveis em Belo Horizonte pode ficar até 50% mais caro se forem aprovadas as alterações no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo da capital. A proposta prevê uma diminuição do coeficiente de aproveitamento básico (CA), que hoje pode chegar a 2,7 vezes a área do lote e pode passar a 1 para toda a cidade. Na prática, significa dizer que, enquanto se poderia construir até 2,7 mil metros quadrados num terreno de 1 mi l m² onde o CA é 2,7, caso sejam aprovadas as mudança, só será possível erguer uma edificação de 1 mil m².

De acordo com Oscar Ferreira, proprietário do escritório Arquitetura Oscar Ferreira, a medida inviabiliza a construção de novos empreendimentos, principalmente na Região Centro-Sul que já é carente de imóveis, o que deve deixá-los ainda mais caros. “Se eles aprovarem esse coeficiente de aproveitamento básico como foi aprovado na Conferência de Planejamento da cidade, todos os imóveis na capital ficarão supervalorizados e os consumidores terão que desembolsar, pelo menos, 50% a mais do valor que já é cobrado hoje”, explicou.

Segundo Ferreira, com a mudança na regra seriam necessários mais de um lote para construir um edifício, o que elevaria o custo do empre endimento. “Se, hoje, um terreno tem 20% de potencial de construção, dentro da lei que eles querem aprovar serão necessários pelo menos mais três terrenos para atingir o coeficiente que existia no local com a antiga lei. Como é que você quadruplica esse valor e não repassa para o consumidor final? A que preço esses novos apartamentos serão vendidos?”, indaga Ferreira, que diz ainda: “Ainda na lei que vigora hoje, com CA de 2,7 em algumas áreas, negócios já foram inviabilizados porque não passavam na conta. Imagina com o coeficiente 1!”

Com expectativa de a proposta chegar ao Legislativo municipal ainda neste semestre e ser aprovada, as novas regras podem passar a vigorar até o final de 2015 e o consumidor que não quiser desembolsar ainda mais por um apartamento deve se apressar. Além da nova regra, que pode ser aprovada, a baixa disponibilid ade de terrenos em áreas nobres também faz com que as áreas sejam até quatro vezes mais caras que o normal. A diferença é repassada no valor do imóvel ao consumidor.

Proprietário da Farkasvolgyi Arquiteura, Bernardo Farkasvolgyi afirma que essa escassez de terrenos na capital torna a lei ainda menos viável. “Preço de terreno é histórico, e não cai. Como existe mais demanda do que terrenos disponíveis na capital, os preços são altos e não vão baixar se a nova lei for aprovada. Pelo contrário, vão ficar ainda mais altos e encarecerão ainda mais os imóveis, o que será repassado para o consumidor final”, completou. Outro fator agravante é que a maioria dos terrenos onde são construídos os novos empreendimentos não são mais virgens e precisam de investimentos além d a compra, como demolição de um imóvel já existente, para dar lugar ao novo projeto. O que gera mais custos, que também são incorporados no preço repassado ao consumidor.

GARAGEM Se o projeto for aprovado como na conferência, as vagas de garagem também podem sofrer mudanças com a nova regra. A ideia, segundo a prefeitura, é desestimular o uso de transporte individual e priorizar o transporte público. Atualmente, de acordo com a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, a área destinada ao estacionamento pode ser igual à do lote, ou seja, num terreno de 1 mil m² é possível ter 1 mil m² de área construída e o mesmo espaço para as vagas. Acima desse limite o espaço para veículos começa a ser descontado da área permitida para a construção. A regra vale tanto para edifica& ccedil;ões residenciais quanto não residenciais. Pela proposta aprovada na conferência, o dono do lote terá 25m² de garagem para cada unidade habitacional, o que significa uma vaga livre ou duas presas, a depender do projeto. “É um projeto que deve estar aliado a um transporte público eficiente e de qualidade. Para Belo Horizonte, isso é interessante para o futuro, quando tivermos um metrô que funcione, por exemplo”, afirma Farkasvolgyi.

Já para Ferreira, a limitação aos estacionamentos e vagas de garagem acarretará na utilização em massa das vias públicas para estacionar esses veículos. “Ninguém vai deixar de comprar carro enquanto o transporte público não for melhorado. As pessoas que elaboraram essa lei não pensaram na aplicabilidade e funcionamento dela”

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